0005975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0005975
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso penal, Legitimidade para recorrer, Advogado
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007667
Nr Documento: RL199701210005975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77a1b57d15c522ca80256803000477d0
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer do despacho que lhe indeferiu o requerimento, o advogado que, sem procuração do arguido, requereu no inquérito a consulta do processo na secção bem como a concessão de prorrogação do prazo para requerer instrução.