Quando foi proferido o acórdão 0124648?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Avaliação, Terreno, Onus real

Q: Qual foi a decisão no processo 0124648?

Confirmada a sentença. I - Para efeitos de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial.

Acórdão

0124648

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de maio de 1991
Relator: Constante Horta

Apelação

AvaliaçãoTerrenoOnus realServidão non aedificandi

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART3 N2 ART27 ART28 ART33.
DL 64/83 DE 1983/02/03 ART8 N5.
DL 341/86 DE 1986/10/07 ART1 N2 A B.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1970/10/16 IN BMJ N200 PAG290.
AC STJ DE 1973/ 12/18 IN BMJ N232 PAG68.
AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG70.
AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG92.

Sumário

I- Para efeitos de indemnização por expropriação, um terreno onerado com a servidão " non aedificandi ", deve ser avaliado normalmente, como se fosse alodial.

Texto integral não disponível

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