9931291 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dobro do coeficiente de actualização das rendas não habitacionais, fixado pela Portaria 1133-A/91, e pelas que se lhe seguiram, para efeitos de actualização acelerada (artigo 4 n.4 do Decreto-Lei n.330/81, de 4 de Dezembro), é o correspondente a duas vezes a sua parte decimal.