41/98 - Tribunal Constitucional

Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A... e outros Recorridos: M... e outros Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial das razões aduzidas na exposição do relator, para as quais se remete e que a resposta do recorrente não abalou, decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas com taxa de justiça que se fixa em oito unidades de conta. Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998 Messias Bento Bravo Serra Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Luis Nunes de Almeida