0500020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 0500020
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Inadmissibilidade, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001844
Nr Documento: RP199104150500020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afdea17fbafd84738025686b00662a7a
Sumário
Da regra da admissibilidade do recurso independentemente do valor da causa, estão excluidas as acções de despejo relativas a arrendamentos para " outros fins " ( ou sejam os diversos da habitação, comercio e industria e exercicio de profissões liberais ).
