012514 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento judicial para aplicação de uma multa extingue-se se o processo estiver parado mais de cinco anos e não houve qualquer notificação ao arguido. II - Porem, o processo de transgressão prosseguira para a arrecadação do imposto devido. III - Os impostos sem liquidação são aqueles que se caracterizam pela ausencia de um acto administrativo que determine o montante do imposto a pagar, por este estar fixado na lei. IV - O imposto sobre veiculos e um imposto sem liquidação por esta constar da lei. V - No imposto sobre veiculos não ha um prazo para se efectuar a liquidação - prazo de caducidade - pois a liquidação esta fixada na lei. VI - Liquidado e não pago o imposto, a sua extinção so se verifica por pagamento ou prescrição salvo se, entretanto, ocorrer outra forma de extinção da obrigação tributaria.