012514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012514
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Liquidação, Prazo de liquidação, Prazo de caducidade, Pagamento de imposto, Prescrição, Multa, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Maia , Guilherme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028055
Nr Documento: SA219900523012514
Data de Entrada: 07/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7d25caa28af2d28802568fc0037a2cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012514.56
Sumário
O procedimento judicial para aplicação de uma multa extingue-se se o processo estiver parado mais de cinco anos e não houve qualquer notificação ao arguido. Porem, o processo de transgressão prosseguira para a arrecadação do imposto devido. Os impostos sem liquidação são aqueles que se caracterizam pela ausencia de um acto administrativo que determine o montante do imposto a pagar, por este estar fixado na lei. O imposto sobre veiculos e um imposto sem liquidação por esta constar da lei. No imposto sobre veiculos não ha um prazo para se efectuar a liquidação - prazo de caducidade - pois a liquidação esta fixada na lei. Liquidado e não pago o imposto, a sua extinção so se verifica por pagamento ou prescrição salvo se, entretanto, ocorrer outra forma de extinção da obrigação tributaria.