9350376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9350376
ACORDAO
Descritores: Rol de testemunhas, Admissibilidade, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010686
Nr Documento: RP199307079350376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5faacd15efee73898025686b00666fa5
Sumário
O recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas de defesa por o ter considerado extemporâneo, sobe com o recurso que for interposto da sentença ou acórdão final, visto a lei não prever para ele momento de subida especial.
