9650403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9650403
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Admissibilidade, Pedidos incompatíveis, Simulação, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024451
Nr Documento: RP199811269650403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/968241b1fea7d1da8025686b00671dfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9650403.D8
Sumário
Fundamentando os autores o pedido inicial na validade e cumprimento de um negócio jurídico, é proibido que, em requerimento de ampliação do pedido, venham pugnar pela respectiva nulidade. Não se pode atender a simulação do negócio realizado - para ver provado um negócio dissimulado - se não forem alegados todos os requisitos daquele vício da vontade negocial.