0016806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0016806
ACORDAO
Descritores: Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041277
Nr Documento: RL200204110016806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c2e42f2ed357a7180256be200370eb1
Sumário
O senhorio não pode resolver o contrato de locação com base no não pagamento de rendas pelo arrendatário, referentes a período temporal no qual era senhorio, o anterior proprietário do prédio locado.
