023262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023262
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Branco , Jose
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/01/22.
Nr Convencional: JSTA00029536
Nr Documento: SA119891114023262
Data de Entrada: 11/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da5038e8ff0203e0802568fc0037ae27
Sumário
Declarada amnistiada, pela Administração, a infracção disciplinar, cujo acto punitivo e objecto de recurso, na pendencia deste, torna impossivel a lide e conduz a extinção da instancia.*
