000900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000900
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Contrato de trabalho
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001176
Nr Documento: SJ198503260009004
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08ee1b42d85b3de6802568fc00393fed
Sumário
A prestação, determinada pela entidade patronal, de serviços não compreendidos no objecto do contrato, da ao trabalhador o direito a categoria profissional correspondente a esses serviços, desde que prestados a titulo permanente e não apenas temporariamente.
