0007605 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 0007605
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Competência territorial
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019126
Nr Documento: RL199007030007605
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78e752428fb2d1b1802568030002eb1a
Sumário
"A burla levada a efeito com vista a obter a entrega de mercadorias por artifício fraudulento, consuma-se com a entrega efectiva daquelas mercadorias, sendo competente para conhecer do crime o Tribunal da comarca onde tal facto ocorreu".
