0094022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Havendo condenação de preceito, nos termos do n. 2 do artigo 784 do CPC não há que autonomizar a matéria de facto, pois que a condenação é global (de facto e de direito). II - As duas taxas de 2%, cada uma delas, previstas na portaria 807-U1/83 e no DL 32/89 não se somam.