96P1187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 96P1187
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Queixa do ofendido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033135
Nr Documento: SJ199706260011873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5e4b0519a0bb879802568fc003b6c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1187.2E
Sumário
É válida a queixa apresentada por um denunciante, ainda que não proprietário do avião, mas que o possuía como seu dono, face ao acordo de cedência celebrado entre si e a proprietária, sobretudo tendo esta conhecimento da dita queixa e a ela não se opondo.