003446 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003446
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessão da posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017087
Nr Documento: SJ199211110034464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1bd2e92fa2caf39802568fc003a3e00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003446.1C
Sumário
A cessão da posição contratual exige a concorrência de três declarações de vontade: a do cedente, a do cessionário e a do cedido. No caso de uma relação laboral essa tripla manifestação de vontades deve existir entre a primitiva e a nova entidades patronais, no sentido de quererem celebrar um contrato de cessão da posição contratual, com o consentimento do trabalhador interessado. A circunstância de as empresas pertencerem ao mesmo grupo económico não é decisiva para dar como existente a cessão da posição contratual quando cada uma delas constitui uma pessoa jurídica distinta e não se prova que nesse grupo económico havia uma direcção unitária em matéria de gestão de pessoal. O facto de a CUF organizar um ficheiro de boletins de transferência de empregados de outras empresas do grupo empresarial, remetidos aos serviços destas, é insuficiente, só por si, para levar à conclusão de que a admissão do Autor no Banco Totta e Aliança tinha na base uma cessão da posição contratual.