031593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 031593
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Princípio da confiança
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038878
Nr Documento: SA119940310031593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f173d889ade8507802568fc003900e7
Sumário
Viola o n. 2, do art. 14 do Dec. Reg. 68, onde é afirmado o princípio de confiança a realização de provas, num concurso público, sobre matéria que não esteja directamente relacionada com o diploma que é referido no respectivo aviso.
