017180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 017180
ACORDAO
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores, Peixe
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046966
Nr Documento: SA219970305017180
Data de Entrada: 30/06/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20560e6b2584db51802568fc003972f8
Sumário
I - No regime de aperfeiçoamento activo, produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operações de aperfeiçoamento. II - A tributação própria prevista na al. a) do n. 1 do art. 21 do Reg. (CEE) n. 1999/85, incidente sobre os detritos de peixe resultantes da operação de aperfeiçoamento, referidos na lista referente ao Anexo VII do Reg. (CEE) n. 2228/91, não diz respeito a direitos niveladores compensadores, pois esses detritos não são exportados.
