4830/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 4830/01
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Suspensão da oposição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/961a3d72347f037c80256b43004f2c94
Sumário
A oposição tem por objecto a execução fiscal cuja extinção se peticiona, na parte revertida contra o oponente; Extinguindo-se a execução fiscal pelo pagamento ou anulação da dívida exequenda, a oposição instaurada já não pode cumprir o seu objecto, sendo de a julgar extinta por impossibilidade da lide; Tendo o devedor originário pedido o pagamento em prestações da dívida exequenda ao abrigo do Dec-Lei n.º 124/96 e a suspensão do pagamento das mesmas por as ter impugnado, o que lhe foi deferido, ocorre motivo justificado para nos termos do art.º 279.º do CPC ordenar a suspensão também da oposição à execução fiscal deduzida, até ocorrer tal pagamento ou anulação da dívida exequenda ou até ocorrer a cessação de tal suspensão da instância da execução fiscal; Ocorrendo o pagamento ou a anulação total da divida exequenda e consequente extinção da execução fiscal, a oposição não poderia deixar de ser julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide.