Quando foi proferido o acórdão 0043065?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Alimentos devidos a menores

Acórdão

0043065

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de dezembro de 1992
Relator: Aragão Barros

RecursoPenal

Alimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

OTM78 ART190.
CP82 ART197.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.
L 2053 DE 1952/03/22.
CPC39 ART1465 C.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/07/28 IN BMJ N369 PAG418.
AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG274.
AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N384 PAG422.
AC STJ DE 1990/01/31 IN BMJ N393 PAG347.

Sumário

Ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197- omissão de assistência material à família, alegando o critério do perigo concreto, o Código Penal 82 quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa sentença, revogando explicita e implicitivamente as normas contidas em leis especiais anteriores, designadamente a norma do artigo 190 da OTM.

Texto integral não disponível

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