9150782 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150782
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Dívida do cônjuge, Avalista, Acto comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006074
Nr Documento: RP199203319150782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c472d77b17144a348025686b006650afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150782.F6
Sumário
Em processo de embargos de terceiro deduzido pelo cônjuge de quem foi executado na qualidade de avalista de uma letra de câmbio, pode discutir-se se a obrigação emergente do aval tem ou não a natureza comercial. Sendo os títulos de crédito, " grosso modo ", actos de comércio objectivos, que incorporam uma obrigação formal, sobreponível à obrigação substancial, das obrigações deles derivadas só é dispensada a moratória a que alude o artigo 1696, nº 1, do Código Civil, quando, nos dizeres do Assento de 1978, estiver provada a comercialidade substancial da dívida, comercialidade que se basta com a simples unilateralidade. A obrigação comercial que importa destacar, não é a pretensa obrigação que subjaz ao aval, mas a obrigação avalizada. A comercialidade substancial estará provada se a credora for comerciante e se o negócio celebrado com o aceitante, subjacente à emissão da letra, escapar à delimitação negativa dos actos de comércio traçada pela parte final do artigo 2 do Código Comercial.