082405 - Supremo Tribunal de Justiça

É impenhorável uma casa económica atribuída ao embargante em 30 de Outubro de 1972, ao abrigo do Decreto-Lei n. 23052 de 23 de Setembro de 1933, cuja última prestação do seu pagamento só se vencerá em Outubro de 1997, pelo que deve levantar-se a mesma e cancelar-se o seu registo.