0789/19.3BELRA.CS1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0789/19.3BELRA.CS1.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36288
Nr Documento: SA2202611040789/19
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35d07a99f93e602080258ea60036b1b1
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). É de admitir a revista para dirimir a questão de saber se a nova liquidação de IRS, efectuada pela AT na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS, excluindo da matéria tributável os rendimentos cuja inclusão na matéria tributável determinou a ilegalidade declarada judicialmente e mantendo os demais, se pode considerar como efectuada dentro dos poderes da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 789/19.3BELRA.CS1.SA1 Recorrente: Administração Tributária e Aduaneira (AT) Recorridos: os herdeiros habilitados do falecido AA RELATÓRIO A AT, inconformada com o acórdão de 12 de Março de 2026 do Tribunal Central Administrativo Sul (Disponível em https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/b918e35d543a79cf80258dc0004a4fa1.) - que, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou parcialmente a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, proferida em processo de execução de julgado -, dele recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: Nos presentes autos verificam-se os pressupostos para admissão de recurso de revista, consagrados no artigo 150.º do CPTA. Designadamente, a presente Revista funda-se por violação do n.º 5 do artigo 163.º, do CPA, assim como na violação do disposto no artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda, dos artigos 1.º, 22.º e 65.º, todos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; o Acórdão em recurso reveste-se de uma inquestionável relevância social e jurídica, não limitando os seus efeitos ao caso concreto, reflectindo-se muito para além da esfera jurídica do Recorrido, afigurando-se indispensável a sua análise pelo Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito. Ao entender que a decisão de anulação do acto de liquidação proferido na impugnação teria como consequência a anulação da liquidação com a restituição da totalidade do imposto que fora calculado, foi para além do que lhe era permitido concluir. Andou mal o Acórdão recorrido ao acolher o entendimento do TAF de Viseu, relativamente aos valores ainda por reembolsar uma vez que esses valores constituem o imposto devido pelo Recorrido, pelos restantes rendimentos que constituem a sua declaração de IRS. O Acórdão recorrido padece de evidente erro de julgamento, por erro sobre os pressupostos de direito e de facto, por deficiente interpretação do disposto no artigo 89.º do CPPT. No caso dos autos, não se está perante um reembolso que era devido ao recorrido como resultado do procedimento de liquidação, mas do imposto apurado, e que ainda não estava em dívida, decorrente dessa mesma liquidação. Está-se perante uma liquidação que corrigiu outra por decisão judicial, decisão essa que anulou o acto de liquidação em litígio, circunscrevendo-se ao acto de liquidação e que não pugnou pela restituição integral do imposto contestado. Igualmente viola o disposto nos artigos 13.º e 103.º da CRP, por evidente violação dos princípios da igualdade, em todas as suas vertentes, e do princípio da legalidade, em particular no que respeita ao procedimento tributário em sede de apuramento do imposto, mas também o princípio da unicidade do ordenamento jurídico. A manutenção do Acórdão recorrido na ordem jurídica irá provocar desigualdades injustificáveis entre sujeitos passivos do imposto, uma vez que se efectuará um procedimento diferente para este contribuinte, sendo que, ao determinar à realização de nova liquidação para arrecadar o imposto devido, esta liquidação está sujeita ao previsto no artigo 92.º, n.º 1, do CIRS, conjugado com os artigos 45.º e 46.º da LGT. O procedimento defendido pelo Tribunal a quo viola as regras do procedimento tributário e, ao procrastinar o pagamento do imposto nada mais faz do que abrir um precedente para a não arrecadação de impostos devidos, contrariando a missão da ora recorrente, com grave prejuízo para o erário público, violando o preceituado na Constituição da República Portuguesa, no que ao sistema fiscal diz respeito. Errou também o Tribunal a quo ao reproduzir a argumentação do TAF de Leiria [(Permitimo-nos corrigir o manifesto lapso de escrita: a Recorrente disse Viseu onde queria dizer Leiria.)] e ao não analisar a questão trazida em sede de recurso. Juízo de não censurabilidade que não pode ser feito no que ao Acórdão recorrido concerne, antes sendo evidentes os erros em que o mesmo labora por deficiente interpretação das normas em causa. Não competia ao Tribunal a quo substituir-se à Administração Tributária e apurar o imposto a restituir ao Recorrido, no âmbito da anulação de uma liquidação, cuja concretização se traduz numa outra liquidação que corrige a anterior. Mesmo que assim não entendesse, mal andou o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violando de forma grosseira o preceituado no n.º 5 do artigo 163.º do CPA. Face a todo o exposto, o Acórdão recorrido padece de erro de julgamento por erro manifesto sobre os pressupostos de direito e de facto, e como tal não se pode manter na ordem jurídica. Termos em que deve o presente recurso proceder e o Acórdão proferido pelo Tribunal a quo ser revogado, com as legais consequências.» Não foram apresentadas contra-alegações. A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo verificado a legitimidade da Recorrente e a tempestividade do recurso, ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto absteve-se de emitir parecer com o fundamento de que «não compete ao Ministério Público pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não da revista, mas apenas quanto ao seu mérito, no caso de vir a ser admitida» Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 150.º, n.º 6, do CPTA. FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito [cf. artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, bem como o artigo 285.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)]. Decorre do texto legal (e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado) que se trata de um recurso excepcional, o que o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2.04.2014 (proc. n.º 1853/13), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, desde já salientando que a Recorrente não enunciou, de modo destacado, a questão ou questões que pretende ver reapreciadas por este Supremo Tribunal, como lhe cumpria fazer. No entanto, procurando retirar sentido útil da sua alegação e, assim, dar resposta às exigências constitucionais da tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa), afigura-se-nos possível estabelecer que a questão que a AT pretende que este Supremo Tribunal reaprecie - e que se situa a montante da legalidade da aplicação do artigo 89.º da LGT - é a de saber se a nova liquidação de IRS do ano de 2010, efectuada pela AT, em 6 de Julho de 2019, na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS daquele ano de 2010, se pode considerar como efectuada dentro dos poderes da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado” (cf. artigo 173.º, n.º 1, do CPTA), ou seja, dentro do seu poder de conformar novamente a situação regulada pelo acto anulado e que lhe são impostos pela obrigação de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado com a ilegalidade que determinou a sua anulação (cfr. artigo 100.º da LGT) ou, pelo contrário, é de considerar como uma nova e autónoma liquidação. Vejamos: Nos presentes autos, o ora Recorrido veio pedir ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a execução do julgado anulatório da liquidação de IRS de 2010, a efectuar mediante o reembolso imediato do imposto pago em excesso - o Exequente quantificou este pedido em € 61.950,74, valor correspondente à diferença entre o montante total liquidado e pago (€ 66.750,29) e o imposto por si estimado como efectivamente devido (€ 4.799,55) -, ii) o pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento voluntário do imposto (30 de Setembro de 2011) até à data do trânsito em julgado da sentença anulatória (7 de Março de 2019) e o pagamento de juros de mora à taxa legal em dobro, nos termos do artigo 43.º, n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), contados desde o termo do prazo de 30 dias para execução espontânea da sentença (7 de Abril de 2019) até à efectiva emissão da nota de crédito. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, considerando que a AT, na pendência da execução, em 6 de Julho de 2019, emitiu uma “liquidação correctiva” do IRS de 2010, expurgando os rendimentos que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria considerou que não podiam integrar a matéria tributável, mas tributando os restantes rendimentos do agregado familiar e que, em 18 de Julho de 2019, a AT entregou ao Exequente um cheque de € 55.355,22 (correspondente à diferença entre os € 66.750,29 pagos e os € 11.395,07 recalculados), qualificou este “encontro de contas” da AT como uma compensação de créditos ilegal, por violação do artigo 89.º do CPPT, face à ausência de execução fiscal pendente e, em consequência, condenou a AT a devolver a totalidade dos € 66.750,29, acrescida de juros indemnizatórios e de mora sobre todo o valor. A AT recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul, que concedeu parcial provimento ao recurso da AT: manteve a ilegalidade da compensação por concordar com a 1.ª instância, que a AT não podia efectuar a retenção do valor sem processo executivo instaurado, sob pena de violação do disposto no artigo 89.º, n.º 1, do CPPT; declarou a extinção parcial da lide, considerando que a AT efectivamente devolveu € 55.355,22 na pendência da acção e revogou a condenação ao reembolso integral, mantendo a obrigação de pagamento apenas do remanescente em falta (€ 11.395,07), reajustando proporcionalmente os juros indemnizatórios e moratórios devidos. Se bem interpretamos o acórdão recorrido, nele se entendeu que o designado “encontro de contas” não é mais do que uma compensação de créditos, através da qual a ATA se exonerou parcialmente do seu débito através da realização do seu crédito decorrente da nova liquidação efectuada, o que só poderia fazer, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT, depois de «esgotados os prazos para reclamação graciosa e para impugnação judicial da [nova] liquidação». O presente recurso vem interposto desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Se bem interpretamos as alegações de recurso, a AT sustenta que não realizou uma compensação de créditos, mas que, na sequência da decisão anulatória, procedeu a uma liquidação correctiva ou reforma do acto, nos termos do artigo 79.º da LGT e do artigo 44.º do CPPT. Argumenta que exigir a anulação total e reembolso integral, para depois emitir nova cobrança, geraria um formalismo inútil, violaria o princípio da igualdade tributária e sujeitaria o Estado ao risco de caducidade do imposto legítimo. Apesar de a Recorrente não se ter exprimido de modo inequívoco, afigura-se-nos seguro que a sua discordância com o Tribunal Central Administrativo Norte deriva do facto de no acórdão recorrido se ter considerado que, em ordem à execução do julgado anulatório, a AT estava obrigada a devolver ao Exequente a totalidade da quantia correspondente à liquidação de IRS anulada e por este paga, no montante de € 66.750,29, desprezando o facto de, na sequência da decisão anulatória, a AT, em 6 de Julho de 2019, ter efectuado nova liquidação de IRS (com base nos demais rendimentos, que não aqueles que a decisão judicial exequenda tinha considerado não poderem integrar a matéria tributável do ano de 2010), do montante de € 11.395,07. Aliás, como bem salientou a Recorrente, o Exequente não pediu em execução do julgado a devolução total do montante de IRS do ano de 2010 que pagou, que ascende a € 66.750,29 (valor que quer o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria quer o Tribunal Central Administrativo Sul consideraram ser o que a AT tinha de reembolsar); pediu apenas a devolução de € 61.950,74, valor correspondente à diferença entre o montante total liquidado e pago (€ 66.750,29) e o imposto por si estimado como efectivamente devido (€ 4.799,55), ou seja, pediu apenas a diferença entre o montante que pagou e o montante que considerou ser o devido a título de IRS desse ano. O que significa que o próprio Recorrente admitiu que, na sequência do julgado anulatório, a AT teria que proceder a nova liquidação para apurar o montante de IRS devido pelo Exequente (e sua mulher) com referência ao ano de 2010, expurgando os rendimentos que, por decisão judicial transitada em julgado, o Tribunal considerou que não podiam integrar a matéria tributável, mas tributando os restantes rendimentos do agregado familiar. Aliás, logo na petição inicial da impugnação judicial, o Impugnante se limitou a pedir «a correcção da liquidação do IRS do ano de 2010, devendo o rendimento imputado no âmbito do regime da transparência fiscal ser suprimido, e o imposto a mais liquidado ser anulado e restituído aos sujeitos passivos». Não ignoramos que a decisão judicial sob execução decretou a anulação total da liquidação - e não, expressamente, apenas na parte respeitante aos rendimentos que considerou não poderem integrar a matéria tributável -, mas na interpretação das decisões judiciais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais, valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto nos artigos 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações nelas escritas. Foi essa, reiteramos, a interpretação que dela fez o Exequente, que em sede de execução apenas pediu a diferença entre o valor da liquidação e o valor que considerou ser o do imposto devido. Dito isto, afigura-se-nos que a tese da Recorrente se reconduz a que a nova liquidação de IRS do ano de 2010, efectuada pela AT, em 6 de Julho de 2019, na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS daquele ano de 2010, foi efectuada dentro dos poderes / deveres da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado” (cf. artigo 173.º, n.º 1, do CPTA), ou seja, dentro dos seus poderes de conformar novamente a situação regulada pelo acto anulado e que lhe são impostos pela obrigação de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado com a ilegalidade que determinou a sua anulação (cfr. artigo 100.º da LGT). Na verdade, na sequência de anulação contenciosa de um acto de liquidação, por vício que não obsta à renovação do acto, a AT poderá e deverá praticar, dentro do prazo de execução espontânea, um novo acto de liquidação expurgado do vício que foi fundamento da anulação (independentemente do decurso ou não do prazo de caducidade que valia para o exercício do primitivo poder autónomo de praticar o acto de liquidação). O exercício desses poderes em sede de execução do julgado, culminando (quando possível, i.e. se o vício não obstar à renovação do acto) na realização de uma nova liquidação, não fica dependente da instauração de qualquer procedimento, seja ele inspectivo ou de liquidação (Neste sentido, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Julho de 2016, proferido no processo n.º 658/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/14f2071f48fe493380257ff100524014.), pois os mesmos são-lhe concedidos pela decisão judicial exequenda. Nessa perspectiva - e na medida em que esta nova liquidação se limitasse a retirar as consequências jurídicas da decisão judicial anulatória -, não poderia considerar-se a nova liquidação como autónoma e, de igual modo, não faria sentido falar de compensação nos termos do artigo 89.º do CPPT, situando-se a questão no estrito âmbito dos limites da execução do julgado anulatório. Em face desta possível interpretação, que nos parece ser a que resulta da tese da Recorrente, afigura-se-nos pertinente que este Supremo Tribunal reaprecie a questão de saber se a nova liquidação de IRS, efectuada pela AT na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS, excluindo da matéria tributável os rendimentos cuja inclusão na matéria tributável determinou a ilegalidade declarada judicialmente e mantendo os demais, se pode considerar como efectuada dentro dos poderes da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado” (cf. artigo 173.º, n.º 1, do CPTA), ou seja, dentro do seu poder de conformar novamente a situação regulada pelo acto anulado e que lhe são impostos pela obrigação de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado com a ilegalidade que determinou a sua anulação (cfr. artigo 100.º da LGT) ou, pelo contrário, é de considerar como uma nova e autónoma liquidação. No caso de ser adoptada a primeira interpretação, haverá, naturalmente, que retirar as pertinentes consequências no âmbito da execução do julgado ora em causa. A questão assume relevância jurídica, na medida em que tem suscitado dúvidas no âmbito da jurisprudência, motivo por que se justifica que o Supremo Tribunal Administrativo seja chamado a reapreciá-la. Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: É de admitir a revista para dirimir a questão de saber se a nova liquidação de IRS, efectuada pela AT na sequência da anulação judicial da liquidação de IRS, excluindo da matéria tributável os rendimentos cuja inclusão na matéria tributável determinou a ilegalidade declarada judicialmente e mantendo os demais, se pode considerar como efectuada dentro dos poderes da AT de “praticar novo acto, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em admitir o presente recurso. Custas a determinar a final. Lisboa, 4 de novembro de 2026 - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.