Quando foi proferido o acórdão 040412?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000)

Acórdão

040412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de dezembro de 2000
Relator: J Simões de Oliveira

ConcursoProfessor do ensino de português no estrangeiroAviso de abertura de concursoActo normativoActo preparatórioPrazo disciplinarPrazo ordenador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CONST97 ART13 ART115 ART268 N3.
DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30672 DE 1999/02/10.; AC STA PROC43023 DE 1998/06/25.; AC STA PROC31160 DE 1999/02/24.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14.; AC STA PROC41790 DE 1999/04/14.; AC STA PROC32115 DE 1999/04/27.; AC STA PROC33385 DE 1999/06/29.; AC STA PROC40413 DE 1997/04/08.; AC STA PROC38126 DE 1996/04/23.

Sumário

I- Os avisos de abertura de concursos não são, em princípios, actos administrativos, mas actos normativos e actos preparatórios - logo irrecorríveis contenciosamente, pelo que os actos subsequentes não podem considerar-se actos meramente confirmativos.

Texto integral não disponível

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