Quem foi o relator do acórdão 040412?

O relator foi J Simões de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 040412?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2000.

040412 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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040412 - STA

040412

Supremo Tribunal Administrativo•06 de dezembro de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

040412DGSI

Data

06/12/2000

Relator

J Simões de Oliveira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Oliveira , Alexandre

Recorridos

Director do Departamento de Educação Basica

Descritores

Concurso Professor do ensino de português no estrangeiro Aviso de abertura de concurso Acto normativo Acto preparatório

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00054973

Nr Documento

SA120001206040412

Data de Entrada

28/05/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- Os avisos de abertura de concursos não são, em princípios, actos administrativos, mas actos normativos e actos preparatórios - logo irrecorríveis contenciosamente, pelo que os actos subsequentes não podem considerar-se actos meramente confirmativos.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART120.
CONST97 ART13 ART115 ART268 N3.
DL 519-E/79 DE 1979/12/28 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC30672 DE 1999/02/10.; AC STA PROC43023 DE 1998/06/25.; AC STA PROC31160 DE 1999/02/24.; AC STAPLENO PROC30543 DE 1999/10/14.; AC STA PROC41790 DE 1999/04/14.; AC STA PROC32115 DE 1999/04/27.; AC STA PROC33385 DE 1999/06/29.; AC STA PROC40413 DE 1997/04/08.; AC STA PROC38126 DE 1996/04/23.

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