040412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 040412
Acórdão
Descritores: Concurso, Professor do ensino de português no estrangeiro, Aviso de abertura de concurso, Acto normativo, Acto preparatório, Prazo disciplinar, Prazo ordenador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054973
Nr Documento: SA120001206040412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67954c8f44c934ba802569fa004ed626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040412.0B
Sumário
I - Os avisos de abertura de concursos não são, em princípios, actos administrativos, mas actos normativos e actos preparatórios - logo irrecorríveis contenciosamente, pelo que os actos subsequentes não podem considerar-se actos meramente confirmativos.