021629 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n.1, n.2, da Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, não e um acto normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de recurso contencioso. II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeitou recurso contencioso interposto do acto de envio a recorrente de guias para pagamento da importancia devida em cumprimento da obrigação imposta no n.1, n.2, daquela portaria por não ser acto administrativo definitivo e executorio.