0031129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0031129
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029922
Nr Documento: RP200009280031129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9afa5ae6522c2dd5802569ac004ee747
Sumário
I - A caducidade da providência cautelar pressupõe um requisito objectivo -estar a acção parada por mais de 30 dias- e outro subjectivo -culpa da parte. II - Verificados esses dois pressupostos, a parte requerida pode requerer a caducidade da providência quer esse requerimento seja feito enquanto a acção está parada quer depois.
