0082574 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0082574
ACORDAO
Descritores: Despedimento, Declaração receptícia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004438
Nr Documento: RL199302100082574
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG185.
MOTA PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f6ec735ceadbab7802568030000ee0a
Sumário
I - A lei portuguesa consagra no artigo 224, número 1 do Código Civil, o princípio da recepção para efeitos de eficácia da declaração negocial receptícia. II - No caso de despedimento a eficácia da declaração de despedimento depende do facto de esta ter chegado ao poder do destinatário-trabalhador, à sua esfera pessoal.
