0008628 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há lugar à actualização da pensão, enquanto o salário auferido pelo sinistrado, à data do acidente, for superior ao salário mínimo nacional. II - No salário médio anual, para efeitos de fixação da pensão, devem ser incluídos todos os subsídios e abonos que o sinistrado, ao longo do ano, tenha recebido de forma regular e periódica.