005038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005038
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Mais valias, Taxa, Cobrança, Autorização legislativa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026052
Nr Documento: SA119580328005038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/365866c8eb840b03802568fc0038f0b1
Sumário
A mais-valia, devida sòmente no caso de expropriação em face da Lei de 26 de Julho de 1912, constitui uma taxa que não se compreende no número das referidas no artigo 723 do Código Administrativo, só podendo ser cobrada nos precisos termos da lei que especialmente a autoriza.
