10069/2006-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 10069/2006-2
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4257a00a16c903388025729c0050065eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:10069.2006.2.87
Sumário
Se a propriedade horizontal foi regularmente constituída, o que pressupõe que “as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais” (art.º 59º do Código do Notariado), poderá pôr-se a hipótese de que a Autarquia, tácita ou implicitamente, tenha legalizado as obras ilegais, tal como o art.º 167 do RGEU permite. Se a comparticipação oficial para o custeio das obras não é libertada enquanto as obras não forem legalizadas, sendo responsáveis pelas obras ilegais, tanto o autor (condomínio) como o réu (condómino), embora em graus diferentes, não há que falar em quotas da responsabilidade de ambos. Não se trata de um caso de concausalidade tal como o art.º 570 do C. Civil supõe, mas de causalidades autónomas suficientes. No primeiro caso o evento só ocorre em consequência da combinação das duas condutas contravencionais. No segundo caso, qualquer das ilegalidades, maiores ou menores, determina o efeito danoso (e não recebimento dos subsídios). Não se pode censurar como facto corporizador da má fé, o silêncio consistente em omitir factos que à outra parte cabe contrapor. A parte não é obrigada, numa jogada de antecipação a “pôr a cabeça sob o cutelo”, confessando fasctos que, à partida, o comprometeriam. (A.M.)