9050424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 9050424
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003168
Nr Documento: RP199101179050424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca346e36181d30338025686b00663ad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050424.F4
Sumário
Definido no despacho saneador transitado em julgado de acção de restituição de posse que o contrato de exploração de pedreira invocado pelo Autor, é válido independentemente da sua redução a escrito, tendo em conta a data da sua celebração, não pode discutir-se tal validade no recurso da sentença final.