028042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028042
ACORDAO
Descritores: Notificação do acto administrativo, Recurso hierarquico, Prazo de recurso hierarquico
Sumário
Sendo obrigatoria a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhes dizem respeito, o prazo de interposição do respectivo recurso hierarquico conta-se a partir da data dessa notificação.