0036732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0036732
ACORDAO
Descritores: Citação edital, Ausência do réu em parte incerta
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016490
Nr Documento: RL199012200036732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/232e9a2d3b0b616e802568030003f65c
Sumário
I - Não se pode falar em ausência do réu e muito menos em ausência em parte incerta, se aquele não foi procurado em lugar onde residisse ou que correspondesse à última residência que lhe fora conhecida. II - A citação edital é empregue indevidamente se apenas se procurou citar o réu em lugar onde afinal nunca residiu.