005232 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidentes de viação. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptível de ser discutida nos tribunais administrativos é apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde não se podem incluir os acidentes de viação.