005232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005232
ACORDAO
Descritores: Acção de indemnização, Acidente de viação, Estado, Responsabilidade civil extracontratual, Culpa funcional, Competência das auditorias administrativas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025986
Nr Documento: SA119580228005232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/701af3b6ddccc5c7802568fc00394347
Sumário
I - As auditorias administrativas não são competentes para o julgamento das acções de indemnização propostas contra o Estado e resultantes de acidentes de viação. II - A responsabilidade civil extracontratual do Estado susceptível de ser discutida nos tribunais administrativos é apenas a que emerge de actos ou factos praticados com culpa funcional, onde não se podem incluir os acidentes de viação.
