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018617 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Coelho Dias

Data: 24 de maio de 1995

Processo: 018617

ACORDAO

Descritores: Reversão de execução, Oposição à execução, Lei inovadora, Código de processo tributário, Aplicação da lei no tempo

Recorrente: Faria , Silvio

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00044794

Nr Documento: SA219950524018617

Data de Entrada: 06/10/1994

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54e57cdc7dddce95802568fc003943dd

Sumário

O regime do art. 13 do Código do Processo Tributário não se aplica retroactivamente.*

Acórdão

018617

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1995
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Reversão de execuçãoOposição à execuçãoLei inovadoraCódigo de processo tributárioAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CPTRIB91 ART3 ART13.
CCIV66 ART12 ART483 N2 ART638 N2.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV867 ART2361.
CONST89 ART2 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG188.
AC STA PROC17136 DE 1994/05/18.
AC STA PROC14740 DE 1994/06/15.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
AC STAPLENO DE 1991/04/10 IN AD N361 PAG119.
AC STA PROC14740 DE 1994/06/15.
AC STA PROC18794 DE 1995/05/10.
AC STA PROC18603 DE 1995/01/11.

Sumário

O regime do art. 13 do Código do Processo Tributário não se aplica retroactivamente.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)