0101282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0101282
Acórdão
Descritores: Deterioração, Obras, Prédio, Autorização, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021089
Nr Documento: RL199507060101282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a335e49122aa9278025680300033b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0101282.39
Sumário
A estrutura externa do prédio a que se refere a alínea d, do n. 1 do art. 64 do RAU é identificada com a fisionomia do prédio, o seu retrato exterior. Para que a alteração da "estrutura externa" do prédio, ou da "disposição interna" das suas divisões funcione como causa resolutiva do contrato é mister (além do mais) que se trate de alteração substancial, i. e., considerável, profunda ou fundamental; tendo em consideração as condições concretas do prédio e das obras. Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, abusando do direito, que é de conhecimento oficioso, o senhorio que decorridos 12 anos pretende a resolução do arrendamento invocando obras não autorizadas, as quais se mostravam absolutamente necessárias para adequar o andar ao fim contratual visado, de habitação, tendo as mesmas sido feitas a expensas do inquilino e antes de este ir habitar o andar.