005305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005305
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Contagem de prazo
Recorrente: Soares , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022597
Nr Documento: SA219881026005305
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d238d3f1ea87701802568fc0037727a
Sumário
A contagem de prazo para dedução da impugnação judicial faz-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.
