005750 - Supremo Tribunal Administrativo

Embora o artigo 6, paragrafo unico, do Decreto n. 29161 tenha estabelecido que as promoções aos lugares de directores de Fazenda de terceira classe são feitas por escolha, se a Administração enunciou determinadas normas a que subordinou o seu criterio para proceder a essa escolha, não pode infringir as regras assim enunciadas.