1118/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 1118/2000
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras e deteriorações
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b54ae616d29888aa802569ce0066b50eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1118.2000.67
Sumário
I - No âmbito do contrato de arrendamento as obras não consentidas pelo senhorio podem assumir 4 modalidades, cada uma sujeita a regime diverso: deteriorações lícitas inerentes a uma prudente utilização, nos termos do artº 1043º, nº1, in fine, do CC; Deteriorações lícitas destinadas a assegurar conforto e comodidade, que devem, no entanto, ser reparadas antes da restituição do locado, nos termos do artº 4º do RAU; Deteriorações ilícitas, que embora não conferindo ao senhorio o direito de resolução, obrigam o arrendatário à sua reparação ainda no âmbito da vigência do contrato, nos termos do artº 1043º, nº1, 1ª parte, do CC; Obras ilícitas que alteram substancialmente a estrutura interna ou externa ou deteriorações consideráveis, geradoras de um direito potestativo de resolução, nos termos do artº 64º, nº1, al. d) do RAU 2 - A colocação de aparelhos de refrigeração de balcões e arcas frigoríficos e de ar condicionado na parede exterior do local arrendado para o exercício de actividade de snack-bar integra-se na al. b). 3 . Já a colocação de uma antena parabólica com um metro de diâmetro, na parede exterior do primeiro andar ocupado pelo senhorio, não se integra nas al. a) e b), nem é abarcada pelos poderes conferidos pelo contrato de arrendamento, conferindo ao proprietário, enquanto tal, o direito de exigir a sua retirada.