0004892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004892
ACORDAO
Descritores: Nulidade relativa, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022585
Nr Documento: RL199804230004892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d666607a15d9fc8b8025680300052a5c
Sumário
- A nulidade cominada no art. 197 n. 1 al. a do CPC não pode ser conhecida oficiosamente (art. 202, a contrario, CPC), não podendo a parte que a não denunciou no tribunal "a quo", na fase apropriada, vir invocá-la em sede de recurso. Houve renúncia tácita à sua arguição (art. 203 n. 2, in fine, CPC).
