0004892 - Tribunal da Relação de Lisboa

- A nulidade cominada no art. 197 n. 1 al. a do CPC não pode ser conhecida oficiosamente (art. 202, a contrario, CPC), não podendo a parte que a não denunciou no tribunal "a quo", na fase apropriada, vir invocá-la em sede de recurso. Houve renúncia tácita à sua arguição (art. 203 n. 2, in fine,

CPC) .

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