015049 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015049
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Perda de objecto
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020989
Nr Documento: SA219650526015049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73aaf1c70c1b22da802568fc0037bb45
Sumário
Perde objecto o recurso interposto de despacho autorizando a substituição da penhora e o seu levantamento, por fiança bancaria, desde que se mostre liquidada e paga a execução, julgada extinta por sentença.
