0334703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0334703
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Burla, Abuso de confiança, Amnistia, Cheque sem provisão, Cheque
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017888
Nr Documento: RL199409210334703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fe0a05036a03b768025680300050521
Sumário
O crime de falsificação e de burla, cometida esta, através de falsificação de cheques e de um bilhete de identidade não beneficia do disposto no artigo 9 n. 3 al. a) da Lei 15/94 de 11 de Maio.
