0003581 - Tribunal da Relação de Lisboa

A norma do nº 3 do artigo 805º do C. Civil, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 262/83 de 16/06 é de aplicação imediata a obrigações derivadas de factos ilícitos ocorridos anteriormente, mas subsistentes à dta da sua entrada em vigor, assumindo-se, assim, como se carácter processual e por isso sujeita ao estatuído no art. 12º nº 2 do C. Civil.