Norma interpretativa - Jurisprudência Portuguesa

I. Tem natureza interpretativa a alteração introduzida ao art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 pela Lei n.º 8/2022 e, portanto, também na sua versão originária, apenas as atas da reunião da assembleia...

I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa acção em que pede a declaração da existência de certo direito é preciso que se conclua pela existência de uma incerteza objectiva e...

I - Na questão sobre a legitimidade passiva nas acções cujo objecto seja a anulação de deliberações da assembleia de condóminos, deve ser efectuada uma leitura actualista do art. 1433º, nº6, do CC,...

1-O artº 91º do CPC contém uma regra de extensão de competência que permite a um tribunal, que não é materialmente competente para a apreciar e decidir, conhecer de determinada questão suscitada pelo...

A norma do artº 1905 nº2 CCiv, introduzida pela Lei nº122/2015 de 1/9, possui natureza interpretativa, na acepção do artº 13º CCiv, ou seja, aplica-se a factos e a situações anteriores à respectiva...

É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA que, contrariando a 1.ª instância e fundando-se na natureza interpretativa de uma «lex nova», considerou suprível a falta de personalidade judiciária...

Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil, porque norma interpretativa, é de aplicação retroativa. 2. Assim, a pensão alimentar fixada em benefício do filho durante a...

I - Tendo o contribuinte, no âmbito de uma acção de inspecção, sido notificado, nos termos do artigo 60º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das...

I- As partes têm a possibilidade de, na regulamentação convencional dos seus interesses, se afastarem dos contratos típicos ou paradigmáticos disciplinados na lei ou de incluírem em qualquer destes...

I – As várias posições assumidas sobre a questão do ónus da prova da culpa em acidentes em auto-estradas concessionadas, na origem do qual está o aparecimento de um animal na via – simples...