Quem foi o relator do acórdão 003671?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003671?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1988.

003671 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003671 - STA

003671

Supremo Tribunal Administrativo•22 de junho de 1988

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003671DGSI

Data

22/06/1988

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Contente , Jose

Descritores

Tribunal tributario de 2 instancia Audiencia de julgamento Representante da fazenda publica Preterição de formalidade

Objeto

AC TT2INST.

Nr Convencional

JSTA00022451

Nr Documento

SA219880622003671

Data de Entrada

10/01/1986

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Não constitui qualquer preterição de formalidade legal a falta de intervenção dos representantes da Fazenda Publica nas sessões do Tribunal Tributario de 2 Instancia apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART257 ART660 ART668.
ETAF84 ART69 ART72 - ART74 ART121 N1.
LPTA85 ART131 N1.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART7 PAR1 ART49 A ART53 ART55 A.
CONST82 ART224 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3678 DE 1986/07/02.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional