0048346 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0048346
Acórdão
Descritores: Despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002097
Nr Documento: RL199212030048346
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be544afc06fa26028025680300009723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048346.AC
Sumário
A situação a que se reportam os autos constituiu-se antes da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. Por isso, nos termos do artigo 12 do Código Civil, aplicam-se ao caso as normas do Código Civil e não as do Regime de Arrendamento Urbano. Característica do encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é o facto de nele se não exercer a actividade comercial ou industrial para que foi alugado, sendo indiferente a circunstância de as respectivas portas, algumas vezes, se abrirem para a entrada e saída de objectos, que não devem considerar-se mercadorias (ac STJ de 1950/01/06, in BMJ n. 17 pág. 270). O posto de venda de carburantes e lubrificantes, gasolina e gasóleo integra-se no conceito de estabelecimento comercial (B Magalhães "Do Estabelecimento Comercial", 2 ed., pág. 13; Mário de Figueiredo "Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial" in BFDUC, VIII; Orlando de Carvalho "Critério e Estrutura do Estabelecimento Comercial, I, pág. 589; Ant. Varela in Revista de Legislação e Jurisprudência ano 100, pág. 268; Correia "Lições de Direito Comercial, I, pág. 217; Caetano "Manual de Direito Administrativo," 9 ed., II, pág. 939). O locado pela Autora à Ré, constituindo um anexo daquele posto, seja no ângulo da sua utilização como arrecadação de produtos que a Ré vendia nesse posto, seja no ângulo da sua utilização como instalação sanitária, integra-se também em tal estabelecimento comercial, sendo manifestamente um seu complemento. Em arrendamento comercial, a falta de escritura pública dá lugar à nulidade ou invalidade do contrato. Deixar de existir é um mais em relação a encerramento, sendo evidente que a cessação de existência implica a do encerramento quando está em causa um estabelecimento comercial.