016904 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016904
ACORDAO
Descritores: Objecto da impugnação judicial, Acto tributario, Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Figueira Praia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015915
Nr Documento: SA219731010016904
Data de Entrada: 08/01/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb9a4f4dea7ebb9802568fc0037b42d
Sumário
I - O processo de impugnação tem por objecto a anulação de um acto tributario. II - Para efeitos de recurso obrigatorio, so ha decisão contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico quando essa posição se situa no ambito do objecto do processo de impugnação.
