083593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 083593
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Denominação social, Confusão, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008027
Nr Documento: SJ199307080835932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76d59e80ec968629802568fc003a58e3
Sumário
A utilização de siglas gerais na composição da denominação social de duas sociedades comerciais tem carácter de excepção, apenas sendo de admitir nas circunstâncias enunciadas no artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 42/89, de 3 de Fevereiro.
