086900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086900
ACORDAO
Descritores: Reclamação, Custas, Procuradoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028055
Nr Documento: SJ199507040869001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cee965970f0cd0e802568fc003adaaa
Sumário
Sendo o valor da causa de 2021000 escudos, a procuradoria não pode ser fixada em 300000 escudos, por força do estatuido no artigo 85 do CCJ. de 1962, na redacção do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho.
