003170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003170
Acórdão
Descritores: Antiguidade, Regulamentação colectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014107
Nr Documento: SJ199204020031704
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc5e2c1a0fbdf092802568fc003a753fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003170.9B
Sumário
Segundo o Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal técnico de voo da TAP, a antiguidade de serviço é contada a partir da data do início do primeiro curso de qualificação para a profissão, ao serviço da empresa, desde que nele tenham sido aprovados. A antiguidade na companhia (TAP) é contada a partir da data de apresentação na companhia para a frequência do primeiro curso de voo. "Nos termos da Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicável - Regulamentação do Pessoal Navegante da TAP e A.E., celebrado entre a TAP e o Sindicato representativo dos seus pilotos e técnicos de voo - a antiguidade na companhia é contada da data de apresentação na empresa para o primeiro curso de voo e a antiguidade do serviço é contada a partir da data do início do primeiro curso de qualificação para a profissão, ao serviço da empresa, desde que nele seja obtida aprovação."