005064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 005064
ACORDAO
Descritores: Baldios, Inventario, Camara municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026077
Nr Documento: SA119580509005064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/640f9dc6fbdde92f802568fc003799e7
Sumário
O inventario ordenado no artigo 391 do Codigo Administrativo deve consistir num registo ou descrição dos baldios, não podendo a camara limitar-se a dizer que considera como tais os terrenos que vem servindo de logradouro comum e que a sua area e confrontações são as constantes de um mapa.
